Câmara de Rio Manso

Solicitação de Informações – Lei de Acesso à Informação (e-SIC)

Em conformidade com a Lei de Acesso à Informação (Lei Federal nº 12.527/2011), que garante o direito de acesso a informações de interesse público, o município regulamentou seu canal oficial de comunicação com o cidadão por meio do Decreto Municipal nº 2.929/2017. Por meio deste canal, qualquer cidadão pode solicitar informações, registrar elogios, sugestões, denúncias ou reclamações, conforme previsto no artigo 7º da referida Lei. É possível anexar arquivos à solicitação e escolher o meio preferido para receber a resposta, que também poderá ser acompanhada pelo número de protocolo.

Prazo de Resposta: O atendimento será realizado em até 20 dias úteis. Após a conclusão, a resposta ficará disponível no portal para consulta a qualquer momento.

Recurso: Caso o acesso à informação seja negado, o cidadão poderá apresentar recurso em até 10 dias. O chefe imediato do servidor responsável deverá se manifestar em até 5 dias após o recebimento do recurso.

Preencha o formulário com todos os dados solicitados e descreva de forma objetiva a informação desejada. Cada assunto deve ser tratado em uma solicitação separada para melhor atendimento.

A resposta será enviada apenas por e-mail, conforme o endereço informado no formulário. Mesmo que o número de telefone seja preenchido, todas as comunicações oficiais serão feitas exclusivamente por e-mail e poderão ser consultadas com o número de protocolo.

Autoridades Competentes

Os pedidos serão analisados pelos seguintes órgãos, conforme o Decreto nº 2.929/2017:

• Secretaria Municipal de Planejamento e Desenvolvimento Econômico
• Secretaria Municipal de Finanças
• Secretaria Municipal de Administração e Recursos Humanos
• Procuradoria Geral do Município
• Coordenadoria do Sistema de Controle Interno

Tipos de Solicitações Aceitas

• Informações Públicas: Acesso a dados, relatórios, estatísticas e documentos oficiais.
• Elogios e Sugestões: Opiniões e propostas para aprimoramento dos serviços públicos.
• Denúncias: Comunicação de irregularidades, ilegalidades ou má gestão.
• Reclamações: Insatisfação com serviços públicos prestados.

Orientações para Envio de Solicitações

• Preencha todos os campos obrigatórios no formulário para garantir a correta análise da solicitação.
• Descreva a informação desejada de forma clara, objetiva e com o máximo de detalhes possíveis.
• Evite incluir múltiplos assuntos em uma única solicitação para agilizar o atendimento.
• Faça o acompanhamento do status de sua solicitação utilizando o número de protocolo fornecido.
• Em caso de dúvida, consulte a seção de Perguntas Frequentes no site ou entre em contato com o setor responsável.

Compromisso com a Transparência

O município reafirma seu compromisso com a transparência pública e o direito do cidadão de acessar informações governamentais. Todas as solicitações serão tratadas com responsabilidade, confidencialidade e respeito aos prazos legais.

Para mais informações sobre a Lei de Acesso à Informação e seus direitos, acesse o portal oficial do Sistema e-SIC Nacional.