Emendas Impositivas
Acompanhe a execução das emendas parlamentares do município
Transparência Garantida
Dados publicados conforme a Recomendação MPC-MG nº 01/2025 para garantir rastreabilidade e transparência das emendas.
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Sobre a Transparência das Emendas
Esta página foi criada para atender à Recomendação MPC-MG nº 01/2025, que estabelece regras de transparência e rastreabilidade para as emendas parlamentares municipais, em conformidade com a ADPF nº 854/DF do Supremo Tribunal Federal.